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Kamyla Aguiar

Palmas (TO)

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Artigo · há 6 anos

Inexigibilidade de Licitação para a contratação de Serviço Advocatício segundo a ótica da Inviabilidade de Competição.

AGUIAR, Kamyla Miranda. Pós-graduanda no curso de DIREITO ADMINISTRATIVO da rede de ensino LFG/Anhanguera. Bacharela em Direito, graduada pelo Centro Universitário UNIRG de Gurupi-TO RESUMO A...

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Artigo · há 7 anos

O Acordo de Não-persecução Penal (resoluções 181/17 e 183/18, CNMP) como exceção ao Princípio da Obrigatoriedade por parte do Ministério Público

NETTO, Matheus Neves Arruda. Pós-graduando no curso de Direito Penal e Processual Penal da rede de ensino LFG/Anhanguera. RESUMO O presente artigo aborda o novel Acordo de Não-Persecução Penal,...

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Artigo · há 7 anos

Breve ensaio sobre Colaboração Premiada: o Ministério Público Estadual nos crimes cometidos por Prefeitos e Vereadores

NETTO¹, Matheus Neves Arruda; BEZERRA², Marco Antonio Alves. (¹ Acadêmico do curso de Direito da Universidade de Gurupi (UNIRG); ²Prof. Me. Orientador do curso de Direito da Universidade de Gurupi...

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